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Lei Orçamentária
Plano Plurianual

               
Proposição: PL 202 1999
   
Proponente: Abílio dos Santos
Situação: Promulgado(a) em 17/04/2000
Tramitação: ARQUIVO - envio em 28/06/2007
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 11462 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 20799.01.00/99-5
Assunto:
 LUZ AGUA DESEMPREGADO
Ementa:
 ISENTA DO PAGAMENTO DE FORNECIMENTO DE LUZ PELA COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELETRICA - CEEE E DE AGUA PELA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN, SUSPENDE SEU CORTE E ESTABELECE CONDICAO DE PARCELAMENTO DE SUAS DIVIDAS. VR
Votação:  
Prop. Referida:
Texto Justificativa Legislações Proposições Associadas Pauta